O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.
Abaixo você encontrará os anexos, as regulamentações e documentos relacionados com o Plano Diretor vigente.
Anexos da Lei
- A - Macrozoneamento
- B - Microzoneamento (Acesse a camada Zoneamento conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
- C - Sistema Viário (Acesse a camada Sistema Viário conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
- C14 - Sistema Viário - Detalhamento e Seções Transversais
- D01 - Áreas Especiais de Interesse Social
- D02 - Áreas de Limitação Ambiental
- D03 - Áreas de Preservação Cultural
- D04 - Zonas Especiais de Interesse Social
- D05 - Organização das Unidades Territoriais do Município de Florianópolis
- E01 - Estacionamento - Acessos, Padrões e Dimensionamentos
- E02- Polos Geradores de Tráfegos
- F01 - Tabela Limites de Ocupação
- F02 - Tabela de Adequação de Usos
- G01 - Glossário
- H02 - Delimitação de Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI)
Regulamentações
Instrumentos Urbanísticos
Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei Complementar nº 755/2023 - Regulamenta a aplicação dos Instrumentos Urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir dispostos no Capítulo VII do Título III da Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023 e dá outras providências
- Decreto nº 25.887/2023 - Estabelece os critérios de classificação para enquadramento dos empreendimentos habitacionais
- Decreto nº 25.888/2023 - Regulamenta a Planta Genérica de Valores Urbanísticos
Estudo de Impacto de Vizinhança
- Lei nº 11.029/2023 - Classifica empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto de Vizinhança, estabelece suas regras e dá outras previdências
- Decreto nº 25.400/2023 - Regulamenta a Lei nº 11.029/2023
- Instrução Normativa Conjunta SMPIU/IPUF/SMHDU 003/2023 - Dispõe sobre os procedimentos do processo administrativo no âmbito do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) conforme Lei nº 11.029/2023 e Decreto nº 25.400/2023
Incentivos Urbanísticos
Decreto nº 25.643/2023 - Aplicação Geral Dos Incentivos
Decreto nº 25.643/2023 - Aplicação Geral Dos Incentivos - Anexo Único
Decreto nº 25.644/2023 - Incentivo em ADI
Decreto nº 25.645/2023 - Incentivo em AEIS
Decreto nº 25.646/2023 - Incentivo à produção de HBR
Decreto nº 25.647/2023 - Incentivo ao Uso Misto
Decreto nº 25.648/2023 - Incentivo à Fruição Pública
Decreto nº 25.649/2023 - Incentivo de Arte Pública
Decreto nº 25.650/2023 - Incentivo a Sustentabilidade nas Construções
Decreto nº 25.650/2023 - Incentivo a Sustentabilidade nas Construções - Anexo
Plano Específico de Urbanização
- Decreto nº 25.651/2023 - Estabelece os procedimentos para análise de interesse público e etapas gerais dos Planos Específicos de Urbanização (PEU)
Planos Setoriais
Planos Distritais
- Decreto nº 25.177/2023 - Dispõe sobre as regras gerais do processo de elaboração do Plano do Distrito Sede de Florianópolis, estabelece o cronograma de início dos demais Planos Distritais e dá outras providências.
Uso e Ocupação do Solo
Decreto nº 25.179/2023 - Institui o Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial nos termos do art. 215 da Lei Complementar nº 739/2023
Decreto nº 25.877/ 2023 - Ratifica Base Cartográfica nos termos do §2º art. 2º do Decreto nº 25.179/2023
Decreto nº 25.408/2023 - Estabelece o critério de distância caminhável para fins de aplicação do uso Residencial Multifamiliar de acordo com a Tabela F02 - Adequação de Usos para Aprovação e Licenciamento de Obras e Edificações
Sistema Viário e Transportes
Decreto nº 25.178/2023 - Incorporação de vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Decreto nº 25.407/2023 - Institui o Comitê de Consolidação de Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal
Decreto nº 25.409/ 2023 - Dispõe sobre as regras gerais do Sistema Viário para implantação de empreendimentos de acordo com os artigos 13, 78-A, 78-D, 78-G, 79, 80, 84, 90, 92, 194, 196 e 201 e o Anexo F01, todos da Lei Complementar nº 482/ 2014
